Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma Syntor Chat("Plataforma"), instalada e operada pela empresa contratante ("Operadora") que adquiriu a licença de uso. O aceite destes Termos é obrigatório para utilização do sistema.
1. Objeto
A Plataforma fornece, em modelo SaaS (Software as a Service), serviço de atendimento omnichannel via WhatsApp (oficial via Meta Cloud API e/ou não-oficial via integrações configuradas pelo cliente), incluindo gestão de conversas, contatos, setores, fluxos de bot, métricas e demais funcionalidades disponibilizadas no painel.
2. Cadastro e Conta
- O Contratante declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena
- Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados
- É responsabilidade do Contratante manter sigilo sobre suas credenciais de acesso
- Toda atividade realizada com as credenciais do Contratante é de sua responsabilidade
- Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente
3. Planos, Pagamento e Cancelamento
- Os planos vigentes, preços e limites estão descritos na página de planos
- O pagamento é processado via gateway terceirizado (Asaas e similares)
- Inadimplemento por mais de 7 dias acarreta suspensão do acesso
- Inadimplemento por mais de 30 dias acarreta encerramento e exclusão dos dados conforme Política de Privacidade
- O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação formal — valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo nos primeiros 7 dias (direito de arrependimento — CDC art. 49) para contratações à distância
4. Uso Permitido
O Contratante poderá utilizar a Plataforma para finalidades comerciais legítimas de atendimento ao cliente, comunicação transacional, suporte e marketing direto autorizado (opt-in), desde que em conformidade com a legislação aplicável e as políticas da Meta.
5. Uso Proibido
É expressamente vedado ao Contratante:
- Enviar SPAM, mensagens não solicitadas ou em massa sem opt-in
- Praticar phishing, fraude, engenharia social ou qualquer atividade ilegal
- Veicular conteúdo discriminatório, violento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros
- Fazer engenharia reversa, ataque de força bruta ou explorar vulnerabilidades da Plataforma
- Usar a Plataforma em desacordo com a LGPD, Marco Civil, Código de Defesa do Consumidor ou políticas da Meta/WhatsApp
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
- Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa
Violações destas regras podem resultar em suspensão imediata sem aviso prévio e responsabilização civil e criminal.
6. Integração com WhatsApp / Meta
- O Contratante é o único responsável pela conformidade do uso com as políticas da Meta (WhatsApp Business Policy e Commerce Policy)
- O Contratante deve manter sua WhatsApp Business Account (WABA) ativa e regular
- Bloqueios, banimentos ou restrições impostos pela Meta ao número/WABA do Contratante são de sua exclusiva responsabilidade
- Mensagens enviadas fora da janela de 24h exigem template aprovado pela Meta — custos adicionais por conversa são cobrados diretamente pela Meta ao Contratante
- A Plataforma atua como ferramenta de integração e não tem ingerência sobre decisões da Meta quanto ao uso do WhatsApp Business Platform
7. SLA e Disponibilidade
- Empenhamos esforços razoáveis para manter disponibilidade de 99,5% mensal
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24h
- Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, provedores de cloud, ataques DDoS) não são consideradas para o SLA
- Em caso de descumprimento do SLA, o Contratante terá direito a crédito proporcional em mensalidade subsequente
8. Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Contratante reconhece atuar como controlador dos dados de seus contatos finais, e a Syntor Chat como operadora, conforme art. 5º da LGPD.
9. Propriedade Intelectual
Todo o software, marca, logotipos, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Syntor. O Contratante recebe apenas licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.
Os dados inseridos pelo Contratante (mensagens, contatos, configurações de bot) permanecem de sua propriedade. A Syntor poderá usar dados agregados e anonimizados para métricas e melhoria do produto.
10. Limitação de Responsabilidade
- A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias além das expressamente previstas
- A Syntor não se responsabiliza por: (i) prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma; (ii) ações ou omissões da Meta/WhatsApp; (iii) conteúdo enviado ou recebido pelo Contratante; (iv) interrupções decorrentes de força maior ou caso fortuito
- A responsabilidade total da Syntor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 meses anteriores ao evento
11. Suspensão e Encerramento
A Syntor pode suspender ou encerrar a conta do Contratante mediante:
- Inadimplemento
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Ordem judicial ou requisição de autoridade competente
- Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários
No encerramento, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva, salvo obrigação legal de retenção.
12. Alterações nestes Termos
A Syntor pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. Continuidade no uso após a vigência das novas condições configura aceite tácito.
13. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.